CCLXXII Simpósio: Os limites constitucionais da prova no proc. penal

Ementa: Até que ponto a produção probatória no processo penal, especialmente a prova pericial e a cadeia de custódia, deve ser limitada pelos princípios constitucionais para garantir decisões judiciais legítimas e evitar violações aos direitos fundamentais do acusado? O evento propõe discutir a perícia e a cadeia de custódia da prova como garantia dos direitos fundamentais e limite ao poder punitivo estatal.